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Resolução do Senado Federal nº 11 de 28/09/2007
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS EXPRESSÕES LEGAIS QUE MENCIONA, CONTIDAS NO CONVENIO ICM 66, DE 1988, E NA LEI 6.374, DE 1 DE MARÇO DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPÕEM SOBRE O ICMS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .