Resolução do Senado Federal nº 11 de 30/04/1991

resolucao federal vigente

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 60 DA LEI 6.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

30 abr 1991

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .