Resolução do Senado Federal nº 111 de 16/12/1998

AUTORIZA O ESTADO DO PARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DO PARA E O BANCO DO ESTADO DO PARA S.A. - BANPARA, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, CELEBRADO EM 30 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 97.500.000,00 (NOVENTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).