Resolução do Senado Federal nº 112 de 16/12/1998

AUTORIZA O ESTADO DO PARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, EM 30 DE MARÇO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO PARA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 274.495.064,33 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS).