Resolução do Senado Federal nº 114 de 19/11/1997

AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A TRANSFERIR PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SEUS DEBITOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ESPECIFICA, COM O AVAL DA UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 139.167.806,61 (CENTO E TRINTA E NOVE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), APURADO EM 28 DE FEVEREIRO DE 1997.