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Resolução do Senado Federal nº 118 de 05/12/1984
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 313 E 314, PARAGRAFOS 1 E 2 DA LEI 856, DE 1978 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) DO MUNICIPIO DE ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , ANDRADINA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .