Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/03/2000

AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE QUE TRATA O CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO DE DIVIDA DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE PARA COM A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 150,804,431.47 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES, OITOCENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM DOLARES NORTE-AMERICANOS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), COM BASE NA ATA DE ENTENDIMENTOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996, CELEBRADA NO AMBITO DO CHAMADO CLUBE DE PARIS.