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Resolução do Senado Federal nº 12 de 07/03/2006
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.564, DE 18 DE AGOSTO DE 1998, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .