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Resolução do Senado Federal nº 12 de 13/03/1996
resolucao federal vigente
AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPINAS - SP A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - LFTMC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A QUARTA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE DAQUELE MUNICIPIO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
13 mar 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , EMISSÃO , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) .