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Resolução do Senado Federal nº 12 de 21/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 11 DO CONVENIO ICM 66, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONVENIO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .