Resolução do Senado Federal nº 12 de 26/03/1990

SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACORDÃO DE 5 DE MARÇO DE 1986, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 35/79), NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO.