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Resolução do Senado Federal nº 12 de 28/09/2007
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 751, DE 16 DE MAIO DE 1984, DO MUNICIPIO DE AURIFLAMA, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , AURIFLAMA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .