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Resolução do Senado Federal nº 120 de 31/10/1985
resolucao federal vigente
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 213 DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 1982, DO ESTADO DA PARAIBA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
31 out 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DA PARAIBA (PB) .