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Resolução do Senado Federal nº 13 de 07/03/2006
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 7, I E II, E ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, COM A REDAÇÃO DADA, RESPECTIVAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL 10.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990, E LEI MUNICIPAL 10.805, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, TODAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .