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Resolução do Senado Federal nº 13 de 25/04/2012
resolucao federal vigente
ESTABELECE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
25 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
UNIFICAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , ESTADOS , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO .