Resolução do Senado Federal nº 131 de 05/12/1984

SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 1, 2 E 7 DO DECRETO 20.637, DE 31 DE OUTUBRO DE 1970; DOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI 7.329, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, E DO ITEM IV, VIII, LETRA 'A', DA TABELA ANEXA A REFERIDA LEI, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.