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Resolução do Senado Federal nº 131 de 10/12/1997
resolucao federal vigente
AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1 DE DEZEMBRO DE 1997, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DA BAHIA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
10 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DA BAHIA (BA) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , AMBITO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , ESTADOS .