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Resolução do Senado Federal nº 132 de 07/12/1984
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LOCUÇÃO 'OU MANDADO DE SEGURANÇA', CONSTANTE DA LETRA E DO INCISO I DO ARTIGO 22, DO CODIGO ELEITORAL, INSTITUIDO PELA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 dez 1984
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , CODIGO ELEITORAL .