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Resolução do Senado Federal nº 14 de 21/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .