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Resolução do Senado Federal nº 143 de 05/12/1985
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 13, DE 4 DE MAIO DE 1983, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NA PARTE EM QUE DELIBEROU SUSTAR O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O EX-DEPUTADO DOMINGOS ANTONIO DE FREITAS DINIZ NETO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , SUSTAÇÃO , PROCESSO PENAL , DEPUTADO FEDERAL .