Resolução do Senado Federal nº 16 de 03/09/2001

AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE QUE TRATA O CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO DE DEBITOS DA REPUBLICA UNIDA DA TANZANIA PARA COM A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE US$ 232,496,852.14 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS DOLARES NORTE-AMERICANOS E CATORZE CENTAVOS), EM CONSONANCIA COM A ATA DE ENTENDIMENTO CELEBRADA, NO AMBITO DO CHAMADO "CLUBE DE PARIS".