Resolução do Senado Federal nº 16 de 07/05/1990

SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACORDÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 8 DO DECRETO 68.419, DE 25 DE MARÇO DE 1971, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 52, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO.