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Resolução do Senado Federal nº 16 de 12/09/2017
resolucao federal vigente
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do art. 1º da Lei nº 10.905, de 18 de dezembro de 1990, do Município de São Paulo (SP).
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
12 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , PRERROGATIVA , OFICIAL DE JUSTIÇA , TRAFEGO , ESTACIONAMENTO , VIA PUBLICA .