Resolução do Senado Federal nº 16 de 14/03/2006

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO "MANTER OU NÃO O SIGILO QUANTO AO OBJETO E A AUTORIA DA DENUNCIA", CONSTANTE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, E DO CONTIDO NO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE, QUANTO A AUTORIA DA DENUNCIA, ESTABELECE A MANUTENÇÃO DO SIGILO.