Resolução do Senado Federal nº 16 de 15/03/2000

AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT A ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COMO O JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION - JBIC E A MARUBENI CORPORATION, NO VALOR DE 6.839.081.549 (SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MILHOES, OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE IENES), PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO, REFERENTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL - PASTE.