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Resolução do Senado Federal nº 16 de 21/03/1996
resolucao federal vigente
AUTORIZA O MUNICIPIO DE OSASCO - SP A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE OSASCO - LFTMO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA PARCELA DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 mar 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , MUNICIPIO , OSASCO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , EMISSÃO , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) .