← Voltar à lista
Resolução do Senado Federal nº 16 de 21/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 212, 213, 214 E 215 DA LEI MUNICIPAL 1.942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, DO MUNICIPIO DE VOTUPORANGA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , VOTUPORANGA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .