← Voltar à lista
Resolução do Senado Federal nº 16 de 28/06/2023
resolucao federal vigente
Autoriza a União a realizar aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London Interbank Offered Rate (Libor) ou na Euro Interbank Offered Rate (Euribor).
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , ADITAMENTO , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , CREDITO EXTERNO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , SUBSTITUIÇÃO , TAXA , JUROS .