Resolução do Senado Federal nº 17 de 22/03/2000

AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE QUE TRATA O CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO DE DEBITOS DA REPUBLICA DE CABO VERDE PARA COM A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE US$ 7,293,803.20 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL, OITOCENTOS E TRES DOLARES NORTE-AMERICANOS E VINTE CENTAVOS), ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX, CUJOS CREDITOS PASSARAM A INTEGRAR, POR FORÇA DA LEI 8.187, DE 1 DE JUNHO DE 1991, O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX.