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Resolução do Senado Federal nº 18 de 21/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 86, INCISOS I, II E III; 87, INCISOS I E II; 91; 93, INCISOS I E II; E 94, INCISOS I E II, TODOS DA LEI MUNICIPAL 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .