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Resolução do Senado Federal nº 19 de 25/10/2007
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PARTE DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 6 DE JULHO DE 1993.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
25 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , PROCEDIMENTO JUDICIAL , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , IMOVEL RURAL , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .