Resolução do Senado Federal nº 2 de 28/05/2015

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA PERMITIR, EXCEPCIONALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE QUE TRATA O INCISO VI DE SEU ART. 5º, NA HIPÓTESE QUE PREVÊ.