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Resolução do Senado Federal nº 20 de 21/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 2.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE EM QUE REVOGOU O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, DO MESMO MUNICIPIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .