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Resolução do Senado Federal nº 20 de 25/10/2007
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 E, NO ARTIGO 7, DA EXPRESSÃO "RETROAGINDO OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1, A 1 DE FEVEREIRO DE 1995", AMBOS DA LEI 11.722, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
25 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .