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Resolução do Senado Federal nº 21 de 04/02/1997
resolucao federal vigente
AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OS CONTRATOS BILATERAIS DE REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS JUNTO A REPUBLICA DO GABÃO, OU SUAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS, RENEGOCIADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, CONFORME ATAS DE ENTENDIMENTOS DE 19 DE SETEMBRO DE 1989, DE 15 DE ABRIL DE 1994 E DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 fev 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO BRASILEIRO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO BILATERAL , REESCALONAMENTO , CREDITOS , DEVEDOR , PAIS ESTRANGEIRO , GABÃO .