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Resolução do Senado Federal nº 21 de 21/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL 13.270, DE 27 DE JULHO DE 1999, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .