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Resolução do Senado Federal nº 21 de 25/10/2007
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO NO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI 8.118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
25 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .