Resolução do Senado Federal nº 22 de 21/06/2005

resolucao federal vigente

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 6 DA LEI ESTADUAL 6.606, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

21 jun 2005

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .