Resolução do Senado Federal nº 23 de 28/04/2000

AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSUMIR DIVIDAS DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ E DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOS VALORES DE R$ 398.558.627,42 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) E R$ 22.450.187,10 (VINTE E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), RESPECTIVAMENTE, A PREÇOS DE 1 DE FEVEREIRO DE 2000.