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Resolução do Senado Federal nº 24 de 19/11/2007
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 1 DA LEI 9.503, DE 8 DE MARÇO DE 1994, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .