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Resolução do Senado Federal nº 24 de 21/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 39 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DO PARANA (PR) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .