Resolução do Senado Federal nº 25 de 02/05/2000

RETIFICA A RESOLUÇÃO 69, DE 1998, DO SENADO FEDERAL, QUE AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, EM 30 DE MARÇO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 903.660.059,21 (NOVECENTOS E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PARA ALTERAR O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO PARA R$ 1.236.236.396,55(UM BILHÃO DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),RESULTANTE DO ACRESCIMO DA PARCELA DE R$ 332.576.337,34 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) AO VALOR REFINANCIADO.