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Resolução do Senado Federal nº 25 de 19/11/2007
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 1.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1979, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 178, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1996, AMBAS DO MUNICIPIO DE MARINGA-PR.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , MARINGA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .