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Resolução do Senado Federal nº 26 de 21/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALINEA "H" DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ACRESCENTADA PELO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL 9.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SEGURADO OBRIGATORIO , PREVIDENCIA SOCIAL , CONGRESSISTA , EXERCICIO , MANDATO PARLAMENTAR , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .