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Resolução do Senado Federal nº 26 de 29/11/2007
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ARTIGO 19 DO DECRETO 3.017, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .