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Resolução do Senado Federal nº 267 de 07/06/1983
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 207 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PLANALTO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 41, DE 14 DE AGOSTO DE 1977, DO MESMO MUNICIPIO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 jun 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO , MUNICIPIO , PLANALTO (BA) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .