Resolução do Senado Federal nº 27 de 16/04/1998

AUTORIZA O ESTADO DE RONDONIA A ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, COM A UNIÃO, O BANCO DO ESTADO DE RONDONIA S.A. - BERON E A RONDONIA CREDITO IMOBILIARIO S.A. - RONDONPOUP, NO VALOR DE R$ 502.487.683,00 (QUINHENTOS E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRES REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, AO AMPARO DA MEDIDA PROVISORIA 1612-21/98.