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Resolução do Senado Federal nº 27 de 21/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 12 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI ESTADUAL 6.929, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975 (ESTATUTO DA MAGISTRATURA), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .