Resolução do Senado Federal nº 27 de 29/11/2007

resolucao federal vigente

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.794, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

29 nov 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .