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Resolução do Senado Federal nº 280 de 13/06/1983
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 1.060, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, DO MUNICIPIO DE POMPEIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
13 jun 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , POMPEIA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .